Conditions d’utilisation

Termos e Condições

1. Identificação Legal e Propriedade do Website

Este website é operado por Sandro Caçoila, doravante designado comercialmente por "Poderes da Baía®".

  • Nome Comercial: Poderes da Baía®

  • Titular / Responsável Legal: Sandro Caçoila (Empresário em Nome Individual)

  • NIF (Número de Identificação Fiscal): 257666290

  • Sede / Morada Física: Rua do Jornal O Arauto Lote 16, 2460-642 São Martinho do Porto, Portugal

  • E-mail de contacto: poderesdabaia@gmail.com

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.poderesdabaia.pt e a compra e venda dos produtos nele disponibilizados. Estas regras aplicam-se a qualquer visitante ou comprador. A navegação no site ou a realização de uma encomenda implica a aceitação total e sem reservas destas condições. O website reserva-se o direito de atualizar estas regras a qualquer momento, aplicando-se as novas condições a partir do momento da sua publicação online.

3. Informação de Produtos e Preços

Os preços apresentados no website encontram-se em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

4. Métodos de Pagamento

Aceitamos pagamentos de forma totalmente segura através de cartões de crédito e débito Visa, MasterCard, American Express e UnionPay, carteiras digitais Apple Pay e Google Pay, métodos nacionais MB WAY e Referência Multibanco, e ainda via PayPal. Todos os pagamentos são processados de forma encriptada e confidencial através dos nossos parceiros de checkout Shopify e EasyPay, garantindo a máxima proteção dos seus dados bancários.

5. Política de Envio, Portes e Prazos de Entrega

  • Zonas de envio: Portugal Continental, Ilhas (Açores e Madeira) e Europa.

  • Custos de envio: Calculados automaticamente na finalização da compra (checkout), variando consoante o peso e o destino da encomenda.

  • Prazos médios de entrega: Dependendo do método de envio escolhido e do destino, sendo a estimativa calculada automaticamente na finalização da compra.

6. Direito de Livre Resolução (Política de Cancelamento e Devoluções)

Nos termos da legislação portuguesa aplicável ao comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 24/2014), o consumidor tem o direito legal de rescindir o presente contrato e devolver qualquer produto no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer justificação.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente (ou um terceiro por si designado) adquire a posse física do bem. Para exercer este direito, deve contactar-nos expressamente através do e-mail: poderesdabaia@gmail.com

 

7. Exceções ao Direito de Devolução (Suplementos e Produtos Selados)

Atendendo à natureza dos produtos comercializados na nossa loja (suplementos alimentares, produtos de saúde e bem-estar), e de acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não são aceites devoluções de produtos cujas embalagens tenham sido abertas, violadas, desadequadas para nova venda ou com o selo de garantia de higiene/segurança quebrado após a entrega, por motivos de proteção da saúde e de higiene.

Para que uma devolução seja aceite dentro do prazo de 14 dias, o produto deve ser devolvido exatamente no mesmo estado em que foi entregue: totalmente selado, na embalagem original intacta e sem qualquer sinal de utilização ou manuseamento.

8. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Serviço são regidos, interpretados e executados de acordo com a Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, e que não possa ser resolvido por mútuo acordo, serão competentes de forma exclusiva os tribunais portugueses.

9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidade RAL)

Em caso de litígio de consumo, e ao abrigo da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A entidade de arbitragem aplicável para o efeito é:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Website: www.cniacc.pt

  • Contacto: Em caso de litígio, o consumidor pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.